CASTING TERMINADO!
REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CASTING
LUA VERMELHA: NOVA GERAÇÃO
1.INTRODUÇÃO
1.1.O presente documento (o “Regulamento”) descreve os termos de inscrição no casting e de seleção de jovens atores e atrizes para participarem no programa ”LUA VERMELHA: NOVA GERAÇÃO” (“Programa” e “Casting”). Qualquer incumprimento das condições constantes do Regulamento pode dar origem à exclusão do candidato e à recusa de seleção para participação no Programa por parte das Organizadoras.
1.2.O casting é promovido pela SIC e pela SP Televisão aqui identificadas (doravante as “Organizadoras”):
·SIC: SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com o número de identificação fiscal 501 940 626 e sede na Rua Calvet de Magalhães 242, 2770-022, Paço de Arcos. A SIC intervém na qualidade de transmissora do Programa na plataforma de streaming Opto; e
·SP Televisão: S.P. Televisão, S.A, com o número de identificação fiscal 507 989 902 e sede na morada Caminho da Ponte, S/N 2735-519, São Marcos. A S.P. Televisão, S.A intervém na qualidade de produtora do casting.
1.3.A seleção dos candidatos é realizada pela SP Televisão, atuando a SIC na qualidade de mediadora do processo de candidatura.
2.REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CASTING
2.1.O Casting destina-se apenas a pessoas singulares que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos (“Candidatos”):
2.1.1.Ser residente no território português (se forem de nacionalidade estrangeira, devem ter a respetiva situação regularizada);
2.1.2.Ter entre 16 e 25 anos de idade, completos no momento da inscrição;
2.1.3.Apresentar todos os dados e elementos solicitados que se mostrem necessários para o processo de candidatura nos termos da Cláusula 4.2. A omissão de qualquer um dos elementos solicitados no formulário de inscrição poderá implicar a impossibilidade de participação no Casting; e
2.1.4.Apresentar disponibilidade para preparar e gravar as cenas correspondentes à personagem atribuída no Programa;
2.2.A inscrição no Casting é efetuada através do site: www.sic.pt/optocasting
2.3.Acresce ao disposto no número anterior que não são admitidos participantes que:
2.3.1.Se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública relacionada com o processo de candidatura; ou
2.3.2.Se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do Casting.
2.4.Apenas serão consideradas as candidaturas que cumpram com o disposto no presente Regulamento, reservando-se às Organizadoras o direito de eliminar toda e qualquer participação que não se encontre em conformidade com o mesmo.
3.PRAZOS DO PROCESSO DE CANDIDATURA
3.1. Os Candidatos podem inscrever-se no Casting entre os dias e 29 de MAIO a 8 DE JUNHO DE 2025 (inclusive).
4.FORMA DE INSCRIÇÃO
4.1.A inscrição corresponde à Fase 1 do Casting, que se realiza exclusivamente online.
4.2.Para efeitos de inscrição, os Candidatos devem:
4.2.1.Aceder ao Site indicado e consultar a informação: https://sic.pt/optocasting
4.2.2.Enviar um email que
4.2.2.1.Tenha como destinatário a SP Televisão (casting.novageracao@sptelevisao.pt ); e que
4.2.2.2.1.Nome completo do Candidato;
4.2.2.2.2.Número de documento de identificação do Candidato;
4.2.2.2.3.Data de nascimento do Candidato;
4.2.2.2.4.Moradado Candidato ou Representante Legal; e
4.2.2.2.5.Número de telemóvel do Candidato;
4.2.2.3.Inclua os seguintes ficheiros em anexo:
4.2.2.3.1. 2 fotografias atuais (uma de perfil e uma de corpo-inteiro);
4.2.2.3.2.Declaração de consentimento imagem do Candidato devidamente preenchida (Anexo I);
4.2.2.3.3.Declaração de consentimento imagem do Representante Legal preenchida (Anexo II), caso o Candidato seja menor de idade;
4.2.2.4. Incluir a expressão no e-mail “Li e aceito o Regulamento de inscrição e participação no casting CASTING ”LUA VERMELHA: Nova Geração”.
4.3.Não são admitidas candidaturas que, no entender das Organizadoras, sejam consideradas incompatíveis com os princípios e valores do Grupo Impresa.
4.4.Não são admitidas participações que, no entender das Organizadoras, representem um comportamento (i) considerado inadequado, atentatório da moral pública, dos bons costumes ou de quaisquer crenças e/ou convicções religiosas, políticas ou ideológicas, (ii) que não respeite a legislação vigente; ou que (iii) tenha caráter difamatório ou injurioso.
5.CASTING PRESENCIAL E SELEÇÃO DOS FINALISTAS
5.1.Após a análise das inscrições, a SP Televisão selecionará os Candidatos que mais se aproximam do perfil e das características das personagens, para se apresentarem pessoalmente na Fase 2 do Casting (“Fase 2”).
5.2.A seleção de Candidatos é da responsabilidade da SP Televisão e é irrecorrível.
5.3.Para efeitos de seleção de candidatos aplica-se o disposto nas cláusulas 4.4 e 4.5.
5.4.Os Candidatos selecionados poderão ser substituídas a qualquer momento pela SP Televisão, no caso de desistência ou desclassificação.
5.5.Após convocação por parte da SP Televisão, os Candidatos terão um prazo máximo de 5 dias úteis para manifestar a sua intenção de proceder à Fase 2, sob pena de desistência da candidatura.
5.6.Caso não seja possível localizar um dos selecionados, o selecionado em causa perderá o direito de prosseguir à Fase 2, aplicando-se o disposto nas Cláusulas 5.4 e 5.5.
5.7.Caso o prémio não possa ser concedido a nenhum dos substitutos pelas razões mencionadas acima, ou não haja nenhum candidato que reúna os requisitos de participação constantes da Cláusula 2, o Casting será cancelado.
5.8.A Fase 2 vai decorrer nas instalações da SIC, na Rua Calvet Magalhães, em Paço de Arcos,
5.9.Nesta fase os candidatos terão serão submetidos às seguintes provas, perante um painel de jurados representantes da SP Televisão:
5.9.1.Entrevista;
5.9.2.Testes específicos de personalidade, talento para a representação e relação com a imagem.
5.10.Com base nos finalistas selecionados, os vencedores serão apurados após deliberação do painel de jurados indicado na Cláusula 5.9.
6.ANÚNCIO DOS CANDIDATOS VENCEDORES
Após apuração dos vencedores nos termos da Clausula 5.12, os vencedores serão informados através dos contactos disponibilizados na inscrição.
7.CONDIÇÕES DE EXCLUSÃO
7.1.A SP Televisão verifica a validade de todas as candidaturas, bem como, o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento, podendo desclassificar as candidaturas que não cumpram os requisitos, bem como, qualquer candidato, em caso de suspeita razoável de manipulação indevida do processo de participação no Casting que não esteja de acordo com o presente Regulamento (inclusivamente os candidatos suspeitos de terem fornecido dados pessoais falsos ou incorretos).
7.2.As Organizadoras não se responsabilizam por erros no Site ou plataforma de participação ou por quaisquer falhas técnicas.
7.3.O não exercício pelas Organizadoras dos seus direitos num dado momento, não significa que renuncie a esses direitos num momento futuro.
7.4.Serão excluídas da participação no Casting, sem aviso prévio, todas as participações que, nomeadamente, estejam numa ou em várias das seguintes condições:
7.4.1.Participação com recurso a dados pessoais de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
7.4.2.Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de alguma informação associada ao Casting com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros Candidatos;
7.4.3.Violação da obrigação de sigilo descrita na Cláusula 11.2;
7.4.4.Participações que sejam desconformes com o disposto nas Cláusulas 4.4 e 4.5, inclusive por incitarem à violência, intolerância, xenofobia, racismo, qualquer forma de discriminação ou prática de crimes;
7.4.5.Candidaturas que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização.
8.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1.As Organizadoras não serão responsáveis por qualquer falha de sistema ou mau funcionamento do Site ou plataforma necessária para o processo de candidatura, nem por quaisquer consequências que uma falha possa ter no Casting.
8.2.As Organizadoras não aceitam qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da participação no Casting ou de outra forma relacionados com o Casting, exceto no caso de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída pela lei.
9.PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1.A SIC e a SP Televisão, mais bem identificadas na Cláusula 1.2, atuam,nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), como responsáveis conjuntas pelo tratamento de dados pessoais dos Candidatos e Representantes Legais (“Titulares dos Dados”) para as finalidades de (i) gestão da inscrição e processo de candidatura e (ii) divulgação/contacto dos vencedores.
9.2.Os contactos das Organizadoras, na qualidade de responsáveis pelo tratamento, para efeitos do presente processo de candidatura são os seguintes:
9.2.1.SIC:
Morada: Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos
9.2.2.SP Televisão:
Morada: Caminho da Ponte, S/N 2735-519, São Marcos;
9.3.A participação neste Casting e a aceitação do presente Regulamento implicam o tratamento de dados pessoais dos Titulares dos Dados, com base no seu consentimento nos termos do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 6.º do RGPD, para as finalidades elencadas na Cláusula 9.1.
9.4.A responsabilidade conjunta pelo tratamento de dados pessoais dos Titulares dos Dados inicia-se a partir do momento em que é enviado o email de inscrição nos termos da Cláusula 4.2.
9.5.Os dados pessoais tratados serão aqueles que os Titulares dos Dados submetam no email de inscrição e aqueles que sejam produzidos no decurso da participação no Casting.
9.6.Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo prazo necessário ao apuramento dos Candidatos vencedores. Após o apuramento dos resultados e seleção dos Candidatos vencedores, os dados pessoais dos Candidatos não vencedores e respetivos Representantes Legais serão conservados pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam os direitos emergentes da realização do Casting.
9.7.As Organizadoras poderão recorrer a subcontratantes, entendendo-se, como tal, as pessoas singulares ou coletivas que tratem os dados em nome e por conta daquelas. Os subcontratantes das Organizadoras implementarão todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes sejam por si transmitidos, de modo a assegurarem a defesa dos direitos e interesses dos respetivos titulares.
9.8.Os Titulares dos Dados compreendem que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para efeitos de participação no Casting.
9.9.Os dados pessoais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados (doravante “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (doravante “LERGPD”), garantido as Organizadoras a segurança e confidencialidade do tratamento.
9.10.Em conformidade com o disposto nos artigos 15.º a 21.º do RGPD, os Titulares dos Dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação de tratamento (sempre que aplicáveis), bem como revogar o consentimento outorgado para o tratamento de dados pessoais, a qualquer momento, de forma gratuita, bastando para tal, enviar email dirigido àSIC, enquanto ponto de contacto das Organizadoras:
·ou através de carta para a morada: Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos.
9.11.Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), através dos formulários disponíveis em https://www.cnpd.pt/, ou por correio para a morada Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.
9.12.Os Titulares dos Dados têm o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
9.13.Ao fornecer os seus dados pessoais, o Candidato (ou representante legal, caso aplicável) declara que os mesmos são verdadeiros, corretos e exatos, comprometendo-se a mantê-los devidamente atualizados.
9.14.Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
10.LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES
10.1.O presente Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa.
10.2.As partes acordam que quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou execução do presente Regulamento serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, exceto, no caso de litígios com consumidores, seja outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.
11.OUTRAS DISPOSIÇÕES
11.1.A participação no casting implica o conhecimento e a aceitação, integral e sem reservas, pelos Candidatos e Representantes Legais, dos termos e condições previstas no presente Regulamento.
11.2.Os Candidatos e Representantes Legais deverão manter o mais absoluto sigilo com relação a qualquer informação recebida proveniente da presente inscrição/participação no casting, incluindo conteúdos, até que os mesmos sejam feitos públicos através da sua transmissão, se aplicável.
11.3.Em caso dúvida sobre o processo de realização de casting e seleção dos atores e atrizes, os Candidatos e Representantes Legais poderão enviar as suas questões por e-mail para:casting.novageracao@sptelevisao.pt.
11.4.As Organizadoras reservam-se o direito de alterar, adiar, antecipar, encurtar, prolongar ou terminar esta ação a todo o tempo, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da organização, que afete o bom funcionamento da ação.
11.5.Caso ocorra uma situação não prevista no presente regulamento, as Organizadoras colmatarão a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação sem aviso prévio.
5 de maio de 2025.
Anexo I
CANDIDATO
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO - CASTING “LUA VERMELHA: NOVA GERAÇÃO”
Eu, ___________________________________________________________________ (nome completo), titular do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º _______________, contribuinte fiscal n.º _________________, com a morada _________________________________________________________________________, número de telefone ___________, declaro que consinto, voluntariamente, nos mais amplos termos por Direito permitidos, a título gratuito, a edição, reprodução, adaptação, fixação, publicação, exibição em quaisquer locais públicos ou privados, a transmissão e retransmissão, da imagem e da voz do menor, no âmbito do Casting LUVA VERMELHA: NOVA GERAÇÃO (“Casting”). Este consentimento é prestado nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código Civil e do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) às Organizadoras do Casting, (doravante “as Organizadoras”):
·SIC: SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com o número de identificação fiscal 501 940 626 e sede na Rua Calvet de Magalhães 242, 2770-022, Paço de Arcos. A SIC intervém na qualidade de transmissora do Programa na plataforma de streaming Opto;
·S.P. Televisão: S.P. Televisão, S.A, com o número de identificação fiscal 507 989 902 e sede na morada Caminho da Ponte, S/N 2735-519, São Marcos. A S.P. Televisão, S.A intervém na qualidade de produtora do casting
para as finalidades e através dos meios descritos no Regulamento de Inscrição e Participação do Casting (“Regulamento”).
A autorização ora concedida é extensível às autopromoções e a todas as iniciativas relacionadas com o Casting.
(Por favor, assinale com um X se pretender conferir o consentimento para a utilização da sua imagem)
□Declaro que li o Regulamento e confiro o consentimento para a captação, uso e divulgação da imagem do menor acima identificado, com vista à participação no Casting e à respetiva divulgação na plataforma de streaming Opto e nas redes sociais da SIC.
Data: _____ /_____ /_____
__________________________________________________________________________
Assinatura do Candidato (conforme ao documento de identificação cível)
Anexo II
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CASTING “LUA VERMELHA: NOVA GERAÇÃO”
Eu, ___________________________________________________________________ (nome completo), titular do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º _______________, contribuinte fiscal n.º _________________, com a morada _________________________________________________________________________, número de telefone ___________, na qualidade de representante legal do menor _________________________________________________________ (nome completo do menor),(“Menor”), autorizo a participação do Menor no Casting LUA VERMELHA: NOVA GERAÇÃO (“Casting”), conforme descrito noRegulamento de Inscrição e Participação do Casting.
Data: _____ /_____ /_____
__________________________________________________________________________
Assinatura do Representante Legal (conforme ao documento de identificação cível)